ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.664/26
Destitui titular da função pública honorífica que menciona.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando pedido de destituição da função pública honorífica de conselheira tutelar, firmado pela respectiva titular eleita;
DECRETA:
Art. 1º Fica Lucília Maria Lima destituída da função pública honorífica de Conselheira Tutelar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09.11.2026.
Divinópolis, 03 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Taciana Alcântara de Carvalho
Procuradora-geral adjunta do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:421AED35