ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.661/2026

Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover sua doação com encargos, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação pública original, os imóveis constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os imóveis à instalação ou expansão de empreendimentos industriais, por meio de doação com encargos, visando geração de empregos, diversificação econômica e sustentabilidade.

 

§ 1º Será publicado Edital de Chamamento Público, que apresentará as áreas públicas destinadas, bem como os demais procedimentos legais para a doação com encargos.

 

§ 2º O Chamamento Público deverá observar, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Municipal nº 4.339/2022 - PRODEN/RN.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

BAIRRO

ÁRIA (m²)

MATRÍCULA

ENDEREÇO ATUAL /INFORMAÇÕES

ZONA

1

São Luiz

40.000,00

58.471

Gleba A - Rua Jacarandá

ZD2

2

São Luiz

29,808,63

58.472

Gleba B - Rua Jacarandá

ZD2

3

CIRIN

2.170,00

7630

Rua Darjo Humberto Pinto c/ Rua 7 e Rua 5

ZDEM

4

Franciscadriangela

9.687,53

9139

Rua Safira c/ Rua Sete

ZEU

5

Iolanda

4.582,27

11186

Rua Evangelista Maria Sapori c/ Francisco Sapori de Oliveira

ZD3

 

TOTAL (m²)

86.248,43


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:421E4298