ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.661/2026
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover sua doação com encargos, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação pública original, os imóveis constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os imóveis à instalação ou expansão de empreendimentos industriais, por meio de doação com encargos, visando geração de empregos, diversificação econômica e sustentabilidade.
§ 1º Será publicado Edital de Chamamento Público, que apresentará as áreas públicas destinadas, bem como os demais procedimentos legais para a doação com encargos.
§ 2º O Chamamento Público deverá observar, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Municipal nº 4.339/2022 - PRODEN/RN.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
BAIRRO |
ÁRIA (m²) |
MATRÍCULA |
ENDEREÇO ATUAL /INFORMAÇÕES |
ZONA |
|
|
1 |
São Luiz |
40.000,00 |
58.471 |
Gleba A - Rua Jacarandá |
ZD2 |
|
2 |
São Luiz |
29,808,63 |
58.472 |
Gleba B - Rua Jacarandá |
ZD2 |
|
3 |
CIRIN |
2.170,00 |
7630 |
Rua Darjo Humberto Pinto c/ Rua 7 e Rua 5 |
ZDEM |
|
4 |
Franciscadriangela |
9.687,53 |
9139 |
Rua Safira c/ Rua Sete |
ZEU |
|
5 |
Iolanda |
4.582,27 |
11186 |
Rua Evangelista Maria Sapori c/ Francisco Sapori de Oliveira |
ZD3 |
|
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TOTAL (m²) |
86.248,43 |
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Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:421E4298