ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOEDA/MG - TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 001/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025

Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte Equipe de Planejamento e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos Alínea “c” do inciso III e §3º do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, para a contratação da empresa:AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,pessoa inscrita no CNPJ nº 04.688.063/0001-33, com objeto:“Prestação de Serviços Jurídicosde Assessoria à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Moeda,no valor estimado deR$88.000,00 (oitenta e oito mil reais).25 de fevereiro de 2025 -

 

ALISSON ARLEI DOS SANTOS -

Presidente da Câmara Municipal de Moeda/MG.

 


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:42251860