ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.132, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a adesão parcial do Município de Pouso Alegre ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí - CIMASP para prestação do serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a adesão parcial do Município de Pouso Alegre ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí CIMASP para prestação de serviços de inspeção municipal, visando à garantia da qualidade dos alimentos de origem animal produzidos na municipalidade.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública e natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispensando-se a ratificação do protocolo de intenções.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta Lei.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 09 de outubro de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
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