ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.388 /2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.388 /2018.

 

Dispõe sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto no âmbito do município de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado espaço público no âmbito do município de Pirapora, destinado ao desenvolvimento de encontros e exposições de veículos com som automotivo alto, seja para caráter competitivo ou em forma de entretenimento e lazer.

 

Art. 2º. Este espaço deverá ser localizado em área adequada, a ser determinada pelo Poder Executivo Municipal, de forma que o som alto dos veículos não perturbe o sossego público.

 

Art. 3º. O local previsto no art. 1.º desta Lei deverá comportar no mínimo 30 (trinta) veículos com som automotivo alto.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa pública ou privada visando à consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 26 de Fevereiro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.388 /2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 26 de Fevereiro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:42322760