PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.114/2026

DECRETO Nº 1.114/2026

 

Determina a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos mediante publicação de novo edital e estabelece providências e prazos.

 

O Prefeito de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, Sr. Frederico Nery Andrade Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do quadro efetivo e da continuidade dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do concurso à legislação municipal vigente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada, em caráter prioritário, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal, mediante publicação de novo edital, adequado à legislação municipal vigente, com base nas atualizações legislativas ocorridas entre 2024 e 2026.

 

Art. 2º Todas as Secretarias Municipais deverão, até o dia 30 de outubro de 2026, apresentar ao setor responsável pela Administração e Recursos Humanos manifestação técnica conclusiva, no âmbito de suas competências, sobre a conformidade dos cargos de sua área com a legislação vigente para a realização do concurso, indicando eventuais pendências ou ajustes necessários.

 

Art. 3º O setor responsável pela Administração e Recursos Humanos, com apoio das áreas de Fazenda e Jurídica, deverá consolidar as manifestações, verificar a regularidade jurídica e a viabilidade orçamentária e fiscal e apresentar ao Prefeito até o dia 30 de novembro de 2026, cronograma para elaboração e publicação do novo edital e execução do concurso.

 

Art. 4º A publicação do novo edital dependerá da conclusão das análises previstas neste Decreto e do saneamento de eventuais pendências, observando-se a legislação municipal em vigor e as exigências legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Campos Altos/MG, 09 de outubro de 2026.

 

FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO

Prefeito Municipal