ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 538/2024

LEI MUNICIPAL Nº 538/2024

«DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE JEQUITIBÁ E REGIÃO - COOPEAJE».

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a outorga para Permissão de Uso de parte do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Jequitibá à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Jequitibá e Região – COOPERAJE, nos moldes desta Lei e Minuta do Termo de Cessão de Uso em anexo (Anexo I).

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo compreende a sala 01 (um) com área de 12,51m² (doze virgula cinquenta e um metros quadrados), em conformidade com o Relatório ora anexado - Anexo II desta Lei, que faz parte do imóvel situado na Avenida Raimundo Ribeiro da Silva, nº 113, Bairro Centro, no Município de Jequitibá - MG CEP: 35767-000, de propriedade do Município de Jequitibá, conforme Matrícula nº 6.038, fls. 167 do Livro 2/J1 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas-MG.

Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que ainda presente o interesse público, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.

Parágrafo único. Fica vedada à permissionária, sob quaisquer hipóteses outorgar e/ou transferir a terceiros os direitos inerentes à permissão de uso do bem público alvo da presente Lei.

Art. 3º São condições de uso e obrigações da permissionária, sem prejuízo das que poderão ser baixadas por Decreto do Prefeito Municipal:

I – Pagamento do consumo de energia elétrica e água, e ainda, por todos os encargos civis, trabalhistas, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o exercício de sua atividade dentro do imóvel;

II – Exercer apenas a comercialização dos produtos oriundos de seu Estatuto Social;

III – Manter conservado e limpo o imóvel objeto da presente Permissão de Uso;

IV – Manter condicionado o lixo, de forma adequada, para fins de coleta;

V – Fica vedado o uso de aparelhos sonoros ou sinais acústicos no imóvel ora cedido, e em seu entorno, como também manifestações e aglomerações que causem gritarias e algazarras, capaz de perturbar o sossego alheio.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dispositivos previstos neste artigo, acarretarão a revogação da Permissão de Uso objeto desta Lei.

Art. 4º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

Parágrafo único. Revogada a presente Permissão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município de Jequitibá, não havendo por parte da permissionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

Art. 5º A presente Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Poder Executivo Municipal por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

Art. 6º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 7º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 262/2014.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANCIONADA EM: 20/MARÇO /2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:42338241