ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.752/2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 399.430,00 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta reais), conforme especificação abaixo.

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS

0010.0301.0037.2531 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA (IAF)

2484 3339030000000000000 - Material de consumo

26000000099 R$ 349.430,00

2485 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 26000000099 R$ 50.000,00

_____________

TOTAL R$ 399.430,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 399.430,00 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 25 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:4235F555