ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VARZELÂNDIA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL Nº 008/2026
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL Nº 008/2026
EMENTA: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS (AMM) COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, CONVOCAÇÕES, RESOLUÇÕES, CONTRATOS E EDITAIS DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMSAF, CONFIRMA A PREVISÃO CONTIDA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
A Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do São Francisco no Estado de Minas Gerais - COMSAF, reunida nesta data, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e
CONSIDERANDO a deliberação unânime dos Prefeitos Municipais integrantes do Consórcio reunidos em Assembleia Geral Extraordinária já realizada sob a presidência de Amâncio Oliva Neto, Prefeito Municipal de Varzelândia e Presidente do Consórcio;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a ampla divulgação de seus atos para assegurar a transparência, o controle social e a eficácia das decisões administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade contínua de otimizar, racionalizar e padronizar a publicidade dos atos administrativos, convocações, editais de licitação, extratos de contratos, convênios e demais expedientes de interesse público expedidos pelo Consórcio;
CONSIDERANDO a expressa previsão já contida no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do São Francisco (MG), que estabelece a diretriz de utilização de veículo de ampla circulação e relevância para a publicação de suas decisões e atos de gestão;
CONSIDERANDO a relevância, a capilaridade e o notório alcance do Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios (AMM), que atua como veículo consolidado e especializado na divulgação de atos públicos municipais no Estado de Minas Gerais, proporcionando ampla visibilidade com custos reduzidos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação às diretrizes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que exige a divulgação dos atos de contratação pública em diário oficial eletrônico, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Presidente do Consórcio para coordenar e executar as decisões da Assembleia Geral, bem como praticar todos os atos de gestão necessários ao regular funcionamento da associação pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalmente instituído e confirmado o Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios (AMM) como o veículo oficial de publicação de todos os atos administrativos, editais de licitação, extratos de contratos, convênios, resoluções, portarias e demais documentos oficiais emitidos pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do São Francisco no Estado de Minas Geais - COMSAF.
Parágrafo único. A instituição de que trata este artigo ratifica e consolida a diretriz e a previsão já contidas no Protocolo de Intenções do Consórcio, que indicavam a utilização do referido veículo associativo para a garantia do princípio constitucional da publicidade.
Art. 2º A utilização do Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios (AMM) visa conferir maior transparência, economicidade, eficiência e celeridade aos atos do Consórcio, assegurando o amplo acesso aos cidadãos e órgãos de controle, em estrita observância aos princípios norteadores da Administração Pública.
Art. 3º Todos os editais de licitação, extratos de contratos, resoluções, atos de homologação e demais expedientes de publicação obrigatória deverão ser publicados no site oficial do Consórcio e, obrigatoriamente, no Diário Oficial da AMM (Associação Mineira dos Municípios), que fica instituído como o diário oficial de publicação dos atos do Consórcio."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios (AMM).
Varzelândia/MG, 25 de Maio de 2026.
AMÂNCIO OLIVA NETO
Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Vale do São Francisco no Estado de Minas Gerais – COMSAF
Prefeito Municipal de Varzelândia
Publicado por:
Vitor Gabriel Jacome Nunes
Código Identificador:42364619