ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

DECISÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

 

A Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município de Alterosa/MG, designadas pela Portaria nº 27/2026, de 07 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o Processo de Compras nº 156/2026 – Inexigibilidade nº 64/2026, que resultou na celebração do Contrato nº 116/2026, cujo objeto consiste na contratação de vaga para internação em Comunidade Terapêutica especializada para tratamento de dependência química do paciente Adalberto José Machado, nascido em 21/07/1989;

CONSIDERANDO o Memorando da Secretaria Municipal de Saúde nº 95/2026, por meio do qual foi solicitada a extinção do Contrato nº 116/2026 e o cancelamento da Solicitação de Fornecimento nº 2301/2026, em razão de fato superveniente que tornou inviável a manutenção da contratação;

CONSIDERANDO que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, a família do paciente solicitou sua realocação para outra instituição, em razão das condições do local onde atualmente se encontra, circunstância que alterou substancialmente a necessidade administrativa que deu origem à contratação;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela observância do interesse público, da eficiência e da adequada aplicação dos recursos públicos, competindo-lhe extinguir contratos administrativos quando sobrevirem fatos que inviabilizem sua continuidade ou tornem sua manutenção incompatível com a finalidade pública;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam as hipóteses de extinção dos contratos administrativos;

 

DECIDE:

 

1º Fica declarada a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 116/2026, oriundo do Processo de Compras nº 156/2026 – Inexigibilidade nº 64/2026, em razão de fato superveniente que tornou desnecessária e inviável a continuidade da contratação originalmente pactuada.

2º Determina-se o cancelamento da Solicitação de Fornecimento nº 2301/2026, bem como a adoção de todas as providências administrativas necessárias ao encerramento do vínculo contratual, observando-se eventual apuração de obrigações já constituídas, caso existentes.

3º Registra-se que a presente extinção não decorre de inadimplemento contratual da contratada, tampouco da constatação de qualquer irregularidade na execução do ajuste, sendo motivada exclusivamente por fato superveniente de interesse público, decorrente da necessidade de realocação do paciente para outra instituição, conforme justificativa constante do Memorando da Secretaria Municipal de Saúde nº 95/2026.

4º Cientifique-se a contratada da presente decisão, assegurando-lhe, caso entenda necessário, o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

5º Publique-se a presente decisão nos meios oficiais do Município e proceda-se às anotações e registros pertinentes.

 

Alterosa/MG, 15 de julho de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Agente de Contratação

 

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA

Secretaria

 

JOÃO LUIZ TERRA

Membro

 

ARLENE APARECIDA TERRA PACINI

Suplente 


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:423C23BE