ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.751 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 20.833,30 (vinte mil, oitocentos e trinta e três mil e trinta centavos), conforme discriminado abaixo:

02 - EXECUTIVO

03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0004.0122.0010.0011 - GESTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

2482 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$ 20.833,30

___________________

TOTAL R$ 20.833,30

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

02 - EXECUTIVO

01 - GABINETE DO PREFEITO

01 – ADMINISTRATIVO

0004.0122.0001.2003 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

44 3339093000000000000 - Indenizações e restituições

15000000099 R$ 20.833,30

______________

TOTAL R$ 20.833,30

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 25 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:423CDC8E