ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.694, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação no município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º São de notificação compulsória os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada pelos:
I - Estabelecimentos de saúde públicos às autoridades sanitárias;
II - Estabelecimentos de ensino público ao conselho tutelar.
§1º Para os efeitos desta lei, entende-se por violência autoprovocada:
I - A tentativa de suicídio;
II - O ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá receber a notificação, nos termos do regulamento.
§ 3º Compete ao Poder Executivo disciplinar o regulamento para a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nesta área e poderá incluir cobertura de atendimento a violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.
§ 4º A notificação compulsória dos casos de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido.
Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar campanhas para informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problema de saúde pública passíveis de prevenção.
Art. 4º Ficará a cargo do Poder Executivo indicar, por meio de decreto, a regulamentação, aos órgãos ou entidades responsáveis pela aplicação da lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de outubro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:423E0E17