ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.176, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2026:

 

Organizações da Sociedade Civil

ENSINO

FUNDEB

Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira

1.771.000,00

---------------------

Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes

850.000,00

---------------------

Associação de Integração da Criança

354.390,00

923.568,15

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)

862.140,00

2.318.475,38

Associação de Promoção do Menor

1.679.700,00

2.264.837,48

Clube do Menor

381.650,00

1.515.590,06

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil

729.760,00

2.239.359,10

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental

4.031.400,00

------------------------

Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

491.060,00

1.867.921,46

Movimento Social de Promoção Humana

387.490,00

2.442.845,65

Total

11.538.590,00

13.572.597,28

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0011.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo 15000001001; 02.007.0011.0012.0365.0027.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo 15000001001 e 02.007.0012.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA

Secretária Municipal de Educação


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Arielen Scodeler
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