ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.176, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2026:
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Organizações da Sociedade Civil |
ENSINO |
FUNDEB |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira |
1.771.000,00 |
--------------------- |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
850.000,00 |
--------------------- |
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Associação de Integração da Criança |
354.390,00 |
923.568,15 |
|
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre) |
862.140,00 |
2.318.475,38 |
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Associação de Promoção do Menor |
1.679.700,00 |
2.264.837,48 |
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Clube do Menor |
381.650,00 |
1.515.590,06 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil |
729.760,00 |
2.239.359,10 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental |
4.031.400,00 |
------------------------ |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
491.060,00 |
1.867.921,46 |
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Movimento Social de Promoção Humana |
387.490,00 |
2.442.845,65 |
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Total |
11.538.590,00 |
13.572.597,28 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0011.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo 15000001001; 02.007.0011.0012.0365.0027.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo 15000001001 e 02.007.0012.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:423F5A25