ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 41.194/2025
O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, em cumprimento às determinações constantes do Processo Administrativo nº 41.194/2025, com a finalidade de assegurar a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica do procedimento administrativo, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
O Processo Administrativo nº 41.194/2025 tem por objeto a análise e eventual formalização do reconhecimento como logradouro público (via pública/rua) da área atualmente cadastrada como servidão, localizada paralelamente à Rua Sara de Jesus Gervásio, no Bairro Santana, Muriaé/MG, utilizada para circulação e acesso aos imóveis da região e à Escola Municipal Cléria Ticon Carneiro.
Após instrução técnica e jurídica, constatou-se a utilização da referida área como via de circulação e acesso, tendo a Procuradoria-Geral do Município se manifestado pela viabilidade jurídica de seu reconhecimento administrativo como logradouro público, condicionada a formalização do ato à prévia ciência e possibilidade de manifestação dos proprietários confrontantes, confinantes e demais interessados.
Dessa forma, ficam CHAMADOS todos os eventuais proprietários, possuidores, confrontantes, confinantes, titulares de direitos reais e demais terceiros que possuam direito ou interesse juridicamente relevante relacionado à área objeto do Processo Administrativo nº 41.194/2025, inclusive aqueles incertos, desconhecidos ou não localizados pessoalmente, para que tomem conhecimento do procedimento.
Os interessados poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste Edital, apresentar manifestação, impugnação, documentos ou outros elementos que entendam pertinentes, especialmente quanto à titularidade, posse, limites, divisas, confrontações, metragens ou à existência de qualquer direito que possa ser afetado pelo reconhecimento administrativo pretendido.
As manifestações deverão mencionar expressamente o Processo Administrativo nº 41.194/2025 e ser protocolizadas perante a Prefeitura Municipal de Muriaé, dentro do prazo acima estabelecido.
Os autos do processo administrativo permanecerão disponíveis para consulta pelos interessados, observadas as normas administrativas aplicáveis.
Fica expressamente consignado que o presente Edital não constitui ato definitivo de reconhecimento da área como logradouro público, destinando-se exclusivamente a assegurar a prévia ciência e participação dos interessados antes da adoção da decisão administrativa final.
Decorrido o prazo sem manifestação, a ausência de impugnação será certificada nos autos, prosseguindo-se regularmente o procedimento administrativo.
Havendo impugnação, esta será submetida à apreciação administrativa e, quando necessário, à análise técnica e/ou jurídica antes da prática de qualquer ato administrativo definitivo.
Para conhecimento de todos os interessados, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e afixado em local de costume.
Muriaé (MG), 11 de setembro de 2026.
EDUARDO MARGE
Procurador-Geral do Município
OAB/MG 85.126
Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:4245999B