ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°15.590 DE 10 DE JUNHO DE 2024
Portaria n°15.590 de 10 de junho de 2024.
Dispõe sobre cessão de servidor público municipal que específica.
A Prefeita Municipal de Rio Casca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a solicitação contida no Ofício n°13/2024/GPE/GRF, oriundo da colenda Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para cessão do servidor público municipal Alan Viana Sérvio, com ônus para o Legislativo Estadual (Cessionário);
Considerando a disponibilidade do referido servidor público municipal para atendimento da solicitação de cessão formalizada;
Considerando o disposto no art. 119, inciso I, da Lei Municipal n°1175/90;
RESOLVE:
Art. 1º Fica o servidor público municipal Alan Viana Sérvio, ocupante do cargo de provimento efetivo de Porteiro, cedido à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para exercício de cargo em comissão no quadro de pessoal do órgão Cessionário, sem ônus para a Prefitura Municipal de Rio Casca.
Parágrafo único: A cessão será exercida por tempo indeterminado e estará vinculada à manutenção de demanda por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Integra a presente portaria, na forma do Anexo Único, o Of. n°13/2024/GPE/GRF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Rio Casca, 10 de junho de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRADA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:424A543B