ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria de Lourdes Assunção, requerendo a contratação da pessoa física JOÃO LOURENÇO DE MIRANDA NETO, inscrita no CPF sob o nº 066.853.976-32, OAB N° 125.812, com endereço Rua São José, nº 191, Bairro Centro, CEP: 35.370-000, Rio Casca - MG, para fins de prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica de natureza singular, para atender as demandas da Administração Pública, especialmente na análise de processos administrativos, elaboração de pareceres jurídicos e suporte em questões estratégicas relacionadas à aplicação da legislação pública.
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: - 0202 02 062 0007 2.205 MANUTENCAO DOS SERVICOS JURIDICOS - 3390 35 Serviços de Consultoria – FICHA 029.
O pagamento da será efetuado em até o dia 10(dez) do mês subsequente aos serviços efetivamente prestados no mês anterior, mediante apresentação de recibo de pagamento autônomo RPA, desde que atestado pela pelo setor responsável que o serviço fora de fato prestado.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da pessoa física JOÃO LOURENÇO DE MIRANDA NETO, inscrita no CPF sob o nº 066.853.976-32, OAB N° 125812, com endereço Rua São José, nº 191, Bairro Centro, CEP: 35370000, Rio Casca - MG, o que o faço conforme inciso III, Alínea “C” do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.araponga.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Araponga/MG, 23 de janeiro de 2025.
CARLOS ASSUNÇÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Gomes Ramos
Código Identificador:42522F1B