ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.259/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI PM/Nº 3.259/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, comissionados e contratados do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei PM/Nº 3.231/2019, o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão e servidores contratados.

 

§1º. A revisão mencionada no caput, deste artigo será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2.020, aos servidores descritos no caput.

 

§3º. Ficam excluídos do presente reajuste:

 

as categorias que têm por base salarial o salário mínimo, cujo reajuste foi concedido com base nas Medidas Provisórias nº 916 de 31 de dezembro de 2019 e 919 de 30 de janeiro de 2020;

os agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de endemias, cujos salários já foram reajustados, em conformidade com a Lei PM/Nº 3.220/2019, de 21 de março de 2019.

III- os profissionais da educação, cujo reajuste será concedido em lei específica;

 

Art. 2º. Nenhum servidor poderá receber a título de remuneração valor inferior ao salário mínimo vigente.

 

Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Santa Vitória-MG, 19 de fevereiro de 2.020

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:425335A4