ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.664 DE 08 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares com base no superavit apurado no exercício anterior e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro apurado no exercício anterior, no valor total de R$ 25.003.407,54(vinte e cinco milhões, três mil, quatrocentos e sete reais e cinqüenta e quatro centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.024

62

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

2.500.000.0000

20.994,04

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.024

63

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.000.0000

4.408,75

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.311

75

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

2.500.000.0000

200.975,51

PLANEJAMENTO E OBRAS

2.311

76

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.000.0000

42.204,86

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

91

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.010.0000

48.763,41

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

91

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.501.000.0000

567.283,61

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

91

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.704.000.0000

694.958,25

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

91

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

445.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.003

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

970.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.054

93

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

365.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.006

95

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

193.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.004

100

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.751.000.0000

126.355,93

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.004

100

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.704.000.0000

442.362,65

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.004

100

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.754.000.0000

81.281,42

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.004

100

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.500.000.0000

473.475,68

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.002

105

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.704.000.0000

70.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

4.746.064,11

ADMINISTRAÇÃO

2.013

121

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

2.071.428,74

ADMINISTRAÇÃO

2.013

122

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

2.500.000.0000

402.901,26

ADMINISTRAÇÃO

2.016

127

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.500.000.0000

62.670,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.537.000,00

INFRAESTRUTURA

2.170

203

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.753.000.0000

218.474,83

INFRAESTRUTURA

2.169

164

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.750.000.0000

2.204,10

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

220.678,93

EDUCAÇÃO

2.108

265

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

2.540.000.0000

461.238,58

EDUCAÇÃO

2.110

278

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.576.001.0000

21.100,16

EDUCAÇÃO

2.299

280

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.552.000.0000

14.724,45

EDUCAÇÃO

2.110

278

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.553.000.0000

32.422,97

EDUCAÇÃO

2.108

271

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.569.000.0000

40.603,18

EDUCAÇÃO

2.108

267

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.550.000.0000

479.097,02

EDUCAÇÃO

2.100

240

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.571.000.0000

37.624,00

EDUCAÇÃO

2.108

271

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.571.000.0000

116.553,71

EDUCAÇÃO

2.108

265

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

2.573.000.0000

288.746,42

EDUCAÇÃO

2.108

264

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.573.000.0000

200.000,00

EDUCAÇÃO

1.008

257

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.573.000.0000

100.000,00

EDUCAÇÃO

1.009

283

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.573.000.0000

139.618,84

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.931.729,33

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.089

356

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

601.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.088

365

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.755.000.0000

10.898,41

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.092

376

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.710.000.0000

15.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.092

379

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.710.000.0000

36.999,71

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.082

991

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.500.000.0000

1.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.141

989

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

2.500.000.0000

446.724,44

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.141

423

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.709.000.0000

460.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.141

984

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.709.000.0000

91.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.141

989

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

2.709.000.0000

262.296,29

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.278

981

3.1.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

2.500.000.0000

92.565,83

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.278

418

3.3.39.90.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

23.416,23

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.278

420

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.500.000.0000

60.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.278

420

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.708.000.0000

16.050,37

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.116.951,28

SAÚDE

2.320

509

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

51.000,00

SAÚDE

2.320

512

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

115.000,00

SAÚDE

2.194

530

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

325.000,00

SAÚDE

2.039

439

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

40.000,00

SAÚDE

2.320

514

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

409.000,00

SAÚDE

2.179

515

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.621.000.0000

495.000,00

SAÚDE

2.175

542

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

38.000,00

SAÚDE

2.175

548

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

500.000,00

SAÚDE

2.175

551

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

230.000,00

SAÚDE

2.175

554

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

701.000,00

SAÚDE

2.182

573

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

80.000,00

SAÚDE

2.182

576

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

60.000,00

SAÚDE

2.182

578

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

100.000,00

SAÚDE

2.183

587

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

550.000,00

SAÚDE

2.183

589

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

747.000,00

SAÚDE

2.183

592

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

600.000,00

SAÚDE

2.194

524

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.621.000.0000

180.000,00

SAÚDE

2.190

518

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

453.000,00

SAÚDE

2.039

451

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.621.000.0000

393.000,00

SAÚDE

2.039

444

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

24.000,00

SAÚDE

2.191

471

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.621.000.0000

370.000,00

SAÚDE

2.193

482

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.621.000.0000

189.000,00

SAÚDE

1.018

523

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.621.000.0000

51.000,00

SAÚDE

1.018

523

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.631.000.0000

474.282,70

SAÚDE

2.190

518

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.601.000.0000

220.000,00

SAÚDE

2.175

554

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.601.000.0000

300.000,00

SAÚDE

2.190

518

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.635.000.0000

15.000,00

SAÚDE

2.194

530

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.659.000.0000

83.000,00

SAÚDE

2.194

533

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.659.000.0000

40.000,00

SAÚDE

2.175

542

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.600.000.0000

400.000,00

SAÚDE

2.194

524

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.600.000.0000

50.000,00

SAÚDE

2.179

515

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

2.600.000.0000

65.000,00

SAÚDE

2.183

581

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.600.000.0000

50.000,00

SAÚDE

2.194

530

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.600.000.0000

24.000,00

SAÚDE

2.175

548

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.600.000.0000

180.000,00

SAÚDE

2.175

551

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.600.000.0000

147.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.749.282,70

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.189

675

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

2.660.000.0000

4.528,96

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.189

677

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.661.000.0000

95.474,66

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.189

687

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.665.000.0000

255.702,88

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.224

710

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.749.000.0000

1.820.198,07

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.043

711

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.749.000.0000

1.300.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.475.904,57

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.164

743

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

540.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.125

788

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500.000.0000

300.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.125

791

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.706.000.0000

109.275,19

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

2.279

992

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.700.000.0000

17.930,40

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

967.205,59

GOVERNO

2.160

990

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2.500.000.0000

50.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

50.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.147

966

3.3.60.45.00.00.00.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

2.717.000.0000

52.494,48

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.147

966

3.3.60.45.00.00.00.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

2.718.000.0000

156.096,55

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

208.591,03

TOTAL GERAL

25.003.407,54

 

Art. 2º – O Superavit apurado segue demonstrado no anexo 1 desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 08 de Março de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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