ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.088 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo dos servidores Públicos Municipais do Município de Vieiras/MG, e da outras providencias”.
O povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre adequação dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Vieiras/MG, inferiores ao salário mínimo vigente no País, conforme previsto no Inciso VII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, garantindo-se aos servidores vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo nacionalmente unificado, sempre que o salário mínimo nacional for reajustado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 23 de fevereiro de 2022.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4257856D