ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRABELA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEIS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL.

O MUNICÍPIO DE MIRABELA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 18.017.376/0001-74, com sede na avenida Waldemar Rabelo Veloso n. 02, Centro – Mirabela-MG, CEP 39373-000, vem por meio deste, para fins registrais, nos termos da lei nº 13.465/17 e considerando o procedimento administrativo instaurado sob o nº 01/2026 que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado INDUSTRIAL nos termos da lei federal nº 13.465/17, sendo que o perímetro abrangido pela regularização cuja planta com indicação do perímetro e das unidades objeto de regularização encontram-se disponíveis na sede do Município para consulta de qualquer interessado no setor de obras. Estando em termos, expediu-se o presente edital para NOTIFICAÇÃO de todos interessados, confinantes, confrontantes, referente a Matricula 22.959 referente a uma gleba adquirida pelo município de Mirabela-MG em 1991, no intuito de implantar o Distrito Industrial. Advertindo-se que não apresentando impugnação e discordância perante o Município de Mirabela-MG, localizado na Avenida Waldemar Rabelo, n. 02, Centro, Mirabela, CEP 39373-000 em 30 (trinta) dias após a publicação do presente edital poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titulares sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do dispositivo no §4º do art. 216-A da lei 6.015/73. Necessário destacar que o presente edital é publicado no intuito de que os proprietários registrais, espólio, confinantes, confrontantes e terceiros interessados tenham a oportunidade de se manifestar, discordar e/ou apresentar impugnação fundamentada, novamente, considerando que houve retificação na decisão de conclusão e na Certidão de regularização fundiária do núcleo, visando o registro dos beneficiários por meio da Reurb Titulatória nos termos da lei 13.465/17. Será o presente edital publicado por extrato afixado nos átrios da Prefeitura e publicado no mural de avisos da prefeitura por 30 (trinta) dias. Eu, Edilson Felipe, servidor público, conferi e assino.

 

Mirabela, 26 de outubro de 2026.

 

EDILSON FELIPE

Servidor Público

Município de Mirabela


Publicado por:
Fernanda Cristina Vieira e Silva Rodrigues
Código Identificador:42596703