ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 101-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2026

DISPENSA Nº 026/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a aquisição de mobiliário e equipamentos escolares, compreendendo módulos desmontáveis destinados ao repouso infantil e conjuntos coletivos compostos por mesas e cadeiras, adequados ao uso por crianças no ambiente escolar, visando proporcionar condições apropriadas de conforto, segurança, organização e desenvolvimento das atividades educacionais, para atendimento das necessidades da Rede Municipal de Ensino de Argirita/MG.

TABELA DOS ITENS E EMPRESA VENCEDORA

 

Item

Descrição

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

01

Módulo desmontável para repouso infantil, empilhável, lavável, resistente e adequado ao uso de crianças, com estrutura em alumínio, componentes em polipropileno e tela vazada em tecido 100% poliéster, com tratamentos antifungo, antibacteriano e antichama, montado por sistema de encaixe, conforme especificações técnicas. Marca/Modelo: CRESCER/EMPILHÁVEL.

20 unidades

339,00

6.780,00

02

Conjunto coletivo escolar – classificação dimensional 1, composto por 01 mesa e 04 cadeiras, com mesa em MDP revestido e estrutura em aço, cadeiras com assento e encosto em polipropileno e estrutura metálica com tratamento antiferruginoso, adequado ao uso infantil, conforme especificações técnicas. Marca/Modelo: M2V/COLETIVO.

18 conjuntos

1.289,00

23.202,00

 

VALOR TOTAL GERAL: R$ 29.982,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais).

DA EMPRESA CONTRATADA: D N P COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.718.705/0001-14.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, Aviso de Contratação Direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentos de habilitação, diligências realizadas durante a fase de julgamento e respectiva Ata de Julgamento, demonstrando a regularidade da instrução e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1.3. Durante o julgamento das propostas, observou-se o critério de menor preço global estabelecido no instrumento convocatório. A empresa inicialmente melhor classificada, RP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., foi submetida à diligência para comprovação da conformidade técnica dos produtos ofertados e da exequibilidade dos preços, tendo sido posteriormente desclassificada diante da ausência de comprovação técnica suficiente quanto ao atendimento integral das especificações exigidas para o item 01.

1.4. Em razão da desclassificação da primeira colocada, procedeu-se à convocação da proposta subsequente, apresentada pela empresa D N P COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA., no valor global de R$ 29.982,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais).

1.5. A empresa D N P COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA. foi submetida à diligência, tendo apresentado catálogos e documentação técnica dos produtos ofertados, declaração de atendimento integral às especificações e documentos destinados à comprovação da exequibilidade dos preços. Após a análise dos documentos apresentados, a diligência foi considerada satisfatoriamente atendida, restando comprovada a conformidade dos produtos com as especificações exigidas e a exequibilidade dos valores ofertados.

1.6. Após a análise da documentação de habilitação, constatou-se o atendimento às exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, sendo a empresa declarada habilitada e vencedora do procedimento pelo valor global de R$ 29.982,00, inferior ao valor global estimado pela Administração de R$ 36.200,00, demonstrando a vantajosidade econômica da contratação.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município. O modelo que você enviou utiliza justamente essa estrutura de autorização e publicação.

Argirita/MG, ____ de setembro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:425A7D94