ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.776/2026

DECRETO Nº. 1.776, DE 13 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a realização de recadastramento e recenseamento previdenciário dos servidores ativos e inativos do Município, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e no art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter a base de dados atualizada para atender às demandas para a realização das avaliações atuariais, conforme determina a legislação previdenciária nacional, bem como às rotinas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap que dependam de informações cadastrais do segurado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do recadastramento dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a importância da gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, conforme ação prevista no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a realização do recadastramento e do recenseamento previdenciário dos segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caparaó – RPPS.

 

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - recadastramento previdenciário: o procedimento periódico destinado à atualização, confirmação e validação dos dados cadastrais, funcionais e pessoais dos segurados e beneficiários do RPPS;

II - recenseamento previdenciário: o procedimento administrativo destinado à coleta, conferência, atualização, validação e consolidação de informações cadastrais, funcionais, financeiras, previdenciárias e pessoais dos segurados e beneficiários do RPPS, com vistas à manutenção do equilíbrio atuarial, financeiro e administrativo do regime.

 

§ 2º O recadastramento previdenciário será realizado anualmente.

 

§ 3º O recenseamento previdenciário será realizado, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, ou sempre que necessário, mediante ato da administração pública municipal ou da unidade gestora do RPPS.

 

Art. 2º O recenseamento previdenciário dos segurados ativos será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, à qual caberá sua organização e execução.

 

§ 1º O recenseamento previdenciário dos segurados ativos será realizado a cada 5 (cinco) anos, no mês de março, por meio do endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/recursoshumanos.

 

§ 2º O segurado ativo deverá realizar, anualmente, o recadastramento previdenciário no mês de seu aniversário, mediante envio de protocolo eletrônico contendo os seguintes documentos:

 

I - documento oficial de identificação (com foto);

II - número de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III - comprovante de residência atualizado; e

IV - Declaração de Dependentes, constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º O recenseamento previdenciário dos segurados inativos e pensionistas será realizado pela Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, à qual caberá sua organização e execução.

 

§ 1º O recenseamento previdenciário dos segurados inativos e pensionistas será realizado a cada 5 (cinco) anos, no período de agosto a dezembro, na sede do Previcap, situada na Praça Sebastião Olímpio Moreira, nº. 140, no horário de 12h às 18h, mediante apresentação dos documentos a que se refere o § 2º do art. 2º.

 

§ 2º O segurado inativo e o pensionista deverão realizar, anualmente, o recadastramento previdenciário denominado “Prova de Vida”, mediante comparecimento à sede do Previcap, no horário de 12h às 18h, munidos dos documentos pessoais e comprovante de residência atualizado, observados os seguintes períodos:

 

Nascidos em:

Período para realização:

Janeiro a junho

1º a 31 de outubro

Julho a dezembro

1º a 30 de novembro

Repescagem

1º de dezembro a 15 de dezembro

 

§ 3º O aposentado ou pensionista que não realizar o recadastramento previdenciário até 15 de dezembro do respectivo exercício terá o pagamento de seus proventos ou benefícios suspenso no mês subsequente, até a devida regularização cadastral.

 

§ 4º Os aposentados e pensionistas residentes fora do Município de Caparaó poderão realizar o recadastramento previdenciário mediante envio de “Declaração de Prova de Vida”, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto e disponibilizado no endereço eletrônico www.previcap.mg.gov.br/provadevida, observadas as seguintes exigências:

 

I - reconhecimento de firma por autenticidade da assinatura do segurado ou pensionista;

II - encaminhamento da via original ao Previcap, no endereço indicado no § 1º deste artigo; e

III - envio de cópias autenticadas do documento oficial de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.

 

§ 5º O aposentado ou pensionista residente no exterior deverá encaminhar ao Previcap, além da documentação prevista no § 1º deste artigo, declaração de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontrar.

 

Art. 4º As informações relativas ao recadastramento e ao recenseamento previdenciário poderão ser obtidas junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, por meio do telefone (32) 3196-0015 ou do endereço eletrônico www.previcap.mg.gov.br.

 

Art. 5º A base de dados cadastrais deverá ser estruturada em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto Federal nº. 8.373, de 11 de dezembro de 2014, observadas as resoluções, normas e manuais aprovados pelo Comitê Gestor competente, de modo a possibilitar a formação do sistema integrado de dados dos servidores públicos previsto no art. 12 da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº. 71, de 29 de junho de 2021.

 

Art. 6º A unidade gestora do RPPS poderá expedir atos normativos complementares necessários à regulamentação e operacionalização deste Decreto.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 13 de maio de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 13/5/2026.

ANEXO I

Declaração de Dependentes

 

Eu, (nome completo), (profissão), inscrito(a) no CPF nº. (número), declaro, que tenho sob dependência previdenciária, conforme Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009, até a presente data, as pessoas abaixo indicadas:

 

DADOS DO(A) DEPENDENTE

NOME

GRAU DE PARENTESCO

DATA DE NASCIMENTO

 

 

 

 

Assumo inteira responsabilidade pela exatidão das informações contidas nesta declaração e comprometo-me a comunicar qualquer alteração que venha ocorrer.

 

Caparaó, (data).

______________________

Assinatura do(a) Servidor(a)

 

ANEXO II

Declaração de Prova de Vida

Ano: 20___

 

Declaro que tenho conhecimento da obrigatoriedade de fazer “PROVA DE VIDA” anual junto ao Instituto de Previdência do Servidores do Município de Caparaó – Previcap como requisito para a continuidade de recebimento do benefício de aposentadoria ou pensão pago(s) pela Autarquia Previdenciária.

 

Não tendo condições de comparecer no Previcap no período estabelecido, apresento PROVA DE VIDA conforme informações abaixo:

 

Nome completo:

CPF:

CIN/RG:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

UF: CEP: Telefone para contato: ( )

 

Cidade-UF, (data)

______________________

Assinatura do(a) Servidor(a)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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