ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referencia: Inexigibilidade nº 05/2025
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube
CNPJ.: 26.729.055/0001-20
Objetivo da Proposta: Manutenção das atividades da entidade
Valor total do Repasse: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda popular indicado em Audiência Publica, conforme determina a Lei Orgânica do Munícipio, no valor de R$ 64.376,40 (Sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), somada a ao valor autorizado pela Lei Municipal nº 2.066/2024 de até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), acrescida do valor de R$ 35.725,00 (Trinta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais) indicado a entidade através de Emenda Parlamentar do Poder Legislativo, classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução de repasse para apoiar a entidade na manutenção de atividades desportivas com os atletas de diversas categorias e idades, como: Futebol de Campo, Futsal, Vôlei, Basquete, Malha, Ciclismo, Motocross, Natação, Hidroginástica, Ginastica Laboral, Aulas de Dança, dentre outras, mantendo parcerias com outras entidades para desenvolvimento de ações desportivas proporcionando a interação, incentivando as praticas de atividades esportivas para melhoria da qualidade de vida da população em geral e desenvolvimento de atividades em parceria com a Associação Jacuí Tênis Clube, para melhoria na infraestrutura para melhoria dos atendimentos aos alunos do projetos que são desenvolvidos pelas duas entidades.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Municipal, somada a verba indicado a Entidade de forma especifica através da Lei 2.066/2024 e a Emenda Popular definida em Audiência Pública, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 26 de março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ANGELA APARECIDA ALVIM BATISTA
Secretária de Educação, Esporte Cultura e Turismo
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:425DD1C8