ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica MAIS EVENTOS RIOBRANQUENSE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.514.195/0001-28, com endereço comercial Avenida Biolquino de Andrada Nº418, Bairro Biolquino de Andrada, na cidade de Visconde do Rio Branco /MG, representada pelo Sr. Leandro da Silva Ferreira, portador (a) da Carteira de Identidade nº M-7667620 SSP/MG e CPF sob nº 894.187.946-91, residente e domiciliado na Rua São Sebastião, Nº 140, Bairro Vila Aprazível, Cep 36.525-000, na Cidade de Visconde do Rio Branco/MG, para fins de apresentação musical da “BANDA ELEKTRA”, durante a realização do Carnaval do município de Ervália/MG, que acontecerá durante os dias 01, 02 03 e 04 de março de 2025. A apresentação da referida banda se dará na data de 03/03/2025, pelo valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0017.2.080 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADDES DO CARNAVAL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 092.
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim durante o Show, fornecimento de Painel de LED durante a apresentação, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da “BANDA ELEKTRA”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, seja o pagamento total, realizado em 01 (uma) uma parcela no importe de 100% (cem por cento), sendo pagos à empresa MAIS EVENTOS RIOBRANQUENSE LTDA – ME, a qual corresponde ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sugerindo inclusive, que o pagamento seja realizado mediante apresentação de nota fiscal, sendo o pagamento realizado até o primeiro dia útil após a realização do evento. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa MAIS EVENTOS RIOBRANQUENSE LTDA – ME, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa MAIS EVENTOS RIOBRANQUENSE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.514.195/0001-28, representada pelo Sr. Leandro da Silva Ferreira, portador (a) da Carteira de Identidade nº M-7667620 SSP/MG e CPF sob nº 894.187.946-91, residente e domiciliado na Rua São Sebastião, Nº 140, Bairro Vila Aprazível, Cep 36.525-000, na Cidade de Visconde do Rio Branco/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:425FCD29