ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.665, DE 14 DE JUNHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.665, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto no art. 10 e no inciso XXVI do art. 81, todos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Recreio, com vista a alienação, por meio da modalidade leilão, nos termos do §5º do art. 22 e no art. 53, todos da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.648/98, os bens móveis municipais discrimados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor de avaliação fixado pela Administração, para definição do preço mínimo de arrematação.
§ 2º Os recursos arrecadados com o pagamento, à vista, dos bens arrematados no leilão, a que se refere este artigo, serão aplicados, com exclusividade, em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, após a efetivação da alienação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 14 de junho de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1537/2018-PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
Auto de Avaliação
Em atenção às determinações da Portaria de nº. 213/2018 vimos indicar a a correspondente avaliação dos bens abaixo descritos para fins de realização de leilãoão público, que será realizado pela Prefeitura Municipal de Recreio a saber:
|
LOTE |
QT |
PATRIMÔNIO |
BEM |
DOC |
MULTAS |
AVALIAÇÃO |
|
1 |
1 |
12091** |
PASSAGEIRO / AUTOMOVEL/FIAT/PALIO EL, 1998/1998, PLACA GMG-9384, CHASSI: 9BD178237W0601702, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
2018 |
s/multas |
R$2.500,00 |
|
2 |
1 |
12089** |
PASSAGEIRO / MICROONIBUS/VW/KOMBI ESCOLAR, 2008/2009, PLACA HMN-9659, CHASSI: 9BWMF07X49P008874, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
2018 |
s/multas |
R$4.000,00 |
|
3 |
1 |
10524** |
PASSAGEIRO / AUTOMOVEL/FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, PLACA OOV-6083, CHASSI:9BD15822AD6753439, NO ESTAADO EM QUE SE ENCONTRA. |
2018 |
85,13 |
R$3.500,00 |
|
4 |
1 |
09100** |
PASSAGEIRO / MICROONIBUS/I/JINBEI FABUS FORMA M35, 2012/2012, PLACA HLF-9385, CHASSI: LSYHKAAB1CK012511, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
2017 |
s/multas |
R$6.000,00 |
|
5 |
1 |
006215** |
PASSAGEIRO / MICROONIBUS/VW/KOMBI ESCOLAR, 2009/2010, PLACA HLF-1966, CHASSI: 9BWMF07X4AP011360, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
2018 |
s/multas |
R$4.000,00 |
|
6 |
1 |
12090** |
PASSAGEIRO / AUTOMOVEL/FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, PLACA HLF-9168, CHASSI: 9BD15802AD6727614, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
2018 |
s/multas |
R$3.000,00 |
|
7 |
1 |
10713** |
PASSAGEIRO / MICROONIBUS/VW/KOMBI LOTACAO, 2005/2006, PLACA HMN-4144, CHASSI: 9BWGB07X36P004013, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.OBS: SERÁ RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PROVIDENCIAR A 2ª VIA DO RECIBO. |
2016 |
s/multas |
R$ 1000,00 |
|
8 |
1 |
4558** |
PASSAGEIRO / MICROONIBUS/VW/KOMBI ESCOLAR, 2008/2009, PLACA HMN-9661, CHASSI:9BWMF07X69P009976, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
2018 |
s/multas |
R$5.000,00 |
|
9 |
1 |
12085** |
RETRO CASE 580 H, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
XX |
XX |
R$ 1.000,00 |
|
10 |
1 |
12093** |
PATROL HUBER WACO 130 TURBO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
XX |
XX |
R$ 4.000,00 |
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11 |
1 |
12097** |
TRAILHER, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. |
XX |
XX |
R$ 200,00 |
Valor total dos bem avaliados: R$ 36.200,00 (Trinte seismil e duzentos reais).
Segue junto a este Auto o registro fotográfico dos bens que o compõem.
Avaliados os bens inservíveis, encontram-se pronto para irem a leilão público, portanto, assinam a comissão especial para avaliar os bens móveis.
Recreio, 19 de abril de 2018.
EDER SILVA DA COSTA
JADSON MENDES PORTELA
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:4263939D