ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 327 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Art. 69 VI c/c Art. 105, §1º, I, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, e em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

 

CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e a manutenção das atividades socioeconômicas nas áreas atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas cabíveis para combater situações emergenciais;

 

CONSIDERANDO que as fortes e contínuas precipitações pluviométricas que atingiram o Município ao longo da tarde do dia 02 e durante a madrugada do dia 03 de novembro de 2026 causaram severos danos materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais, conforme divulgados na imprensa local, constantes dos Relatórios de ocorrência emitidos pela Defesa Civil de São Gotardo, que denota situação favorável à declaração de Estado de Emergência;

 

CONSIDERANDO os relatórios preliminares de ocorrência emitidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, apontando inundações, enxurradas, avarias estruturais em estruturas públicas, privadas e interdição de vias públicas e estradas vicinais;

 

CONSIDERANDO a existência de munícipes desalojados, exigindo resposta rápida do Poder Público para acolhimento e assistência humanitária;

 

CONSIDERANDO que o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é favorável à decretação da situação de emergência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a situação de emergência em todas as áreas do Município de São Gotardo comprovadamente afetadas pelo evento adverso, conforme detalhado no Formulário de Informação de Desastre (FIDE) e demais relatórios técnicos expedidos pela COMPDEC, em virtude do desastre classificado e codificado sob o COBRADE nº 1.3.2.1.4 – Chuvas Intensas.

 

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, assistência às vítimas, reabilitação dos cenários e reconstrução das infraestruturas danificadas.

 

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para colaborar com as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de donativos e recursos junto à comunidade para suporte à população atingida, sob supervisão e coordenação da COMPDEC.

 

Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar nas residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;

II – Fazer uso de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Parágrafo único. Responderá civil, penal e administrativamente o agente público ou autoridade que se omitir das suas obrigações pertinentes à segurança da população.

 

Art. 5º Com base no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de procedimentos de desapropriação, por utilidade pública, de imóveis particulares comprovadamente localizados em áreas de risco iminente ou intensificado de desastre.

 

Art. 6º Com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e sem prejuízo das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica dispensada a realização de licitação para a contratação de obras, serviços, aquisição de bens e insumos necessários ao atendimento da situação emergencial, desde que as parcelas sejam concluídas no prazo máximo estipulado em lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal providenciará os trâmites e cadastramentos necessários para que a população atingida possa usufruir dos benefícios sociais e fiscais cabíveis, incluindo a liberação da movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.036/1990 e no Decreto Federal nº 5.113/2004.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 03 de novembro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo

 

Anexo I

 

SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC

 

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE

 

PROTOCOLO Nº MG-F-3162104-13214-20261102

 

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1. IDENTIFICAÇÃO

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UF: MG

Município: São Gotardo

Código IBGE: 3162104

 

População (habitantes): 43.851

PIB (Anual): 32.960,81

Orçamento (anual): 227.988.000,00

Arrecadação (anual): 244.940.530,75

Receita corrente líquida (mensal): 20.411.710,89

Receita corrente líquida (anual): 244.940.530,68

 

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2. TIPIFICAÇÃO

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COBRADE: 13214

Denominação (Tipo ou Subtipo): Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas

 

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3. DATA DA OCORRÊNCIA DO DESASTRE

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Dia: 02

Mês: 11

Ano: 2026

Horário: 18:20

 

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4. ÁREA COM POPULAÇÃO AFETADA

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4.1 Área com população afetada / Tipo de ocupação

 

Residencial ................. Urbana

Comercial ................... Urbana

Industrial .................. Não existe/Não afetada

Agrícola .................... Não existe/Não afetada

Pecuária .................... Não existe/Não afetada

Extrativismo vegetal ........ Não existe/Não afetada

Reserva florestal ou APA .... Não existe/Não afetada

Mineração ................... Não existe/Não afetada

Turismo e outras ............ Não existe/Não afetada

 

4.2 Seleção das áreas com população afetada

[Mapa com as áreas afetadas destacadas em vermelho no território do município, abrangendo o perímetro urbano de São Gotardo e áreas adjacentes; referência visível à rodovia BR-354.]

 

4.3 Descrição das áreas com população afetada

População atingida no perímetro urbano de São Gotardo e Guarda dos Ferreiros, Guarda dos Ferreiros não foi possível selecionar toda a área em função de parte do distrito pertencer ao município de Rio Paranaíba. Os pontos mais críticos especificamente foram nos Bairros Alto Bela Vista, ao longo das Ruas, Maria Galvina, Vazante, Candido Lopes, Avenida Nossa Senhora da Abadia, Papa João XIII, Waldemar Belarmino e José Marinho. Centro, ao longo das Ruas, Major Olímpio Franco, 30 de Setembro, Tabelião João Lopes, Tabelião Fonte Boa. Tancredo Neves, ao longo da Avenida 30 de Setembro, Olímpio Gonçalves de Resende e Vereador Antônio Inácio da Silva. Boa Vista, ao longo da Avenida Vereador Antônio Inácio da Silva e Paulo Shimada. Nossa Senhora de Fátima, ao longo da Rua Olavo Ferreira de Camargos e Dr Joaquim dos Santos Siqueira. São Geraldo, Rua Arlim Ribeiro e Aristóteles de Souza Carvalho. Portal das Palmeiras, Rua Vicente de Paula Ribeiro e Antônio Theóphilo da Silva. Residencial Garcia, Rua Gumercindo Lopes da Silva. Geraldo Marques, Rua Cassimiro Lopez, Tupã, Elizeu Francino, Tupinambás, Padre Rafael e Geraldo Marques. Santa Terezinha, Rua H, Avenida JK e Avenida Brasil. Liberdade, Rua Boa Vista, Natal e Maceió. Alvorada Avenida Rio Tocantins e Dr. Joaquim dos Santos Siqueira. Guarda dos Ferreiros na rua Às de Ouro, Travessa São Vicente, Pantanal, Santa Rita, Oscar Sato, João Lúcio Mariano e Virgílio Inácio.

 

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5. CAUSAS E EFEITOS DO DESASTRE

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Chuva muito intensa em um período de 1h hora de duração aproximadamente 70 mm com início às 18h20min e depois mais 30 mm durante o restante da noite. Provocando alagamentos, enxurradas e colapso de algumas estruturas.

 

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6. DANOS HUMANOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS

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6.1 DANOS HUMANOS

(Informar a quantidade de mortos, feridos, enfermos, desabrigados, desalojados, desaparecidos e outras pessoas que foram diretamente afetadas pelo desastre, desde que necessitem de auxílio do poder público ou cujos bens materiais tenham sido danificados/destruídos.)

 

Mortos - Pessoas que perderam suas vidas em decorrência direta dos efeitos do desastre: 0

Feridos - Pessoas que sofreram lesões em decorrência direta dos efeitos do desastre e necessitam de intervenção médico-hospitalar, materiais e insumos de saúde (medicamentos, médicos, etc.): 0

Enfermos - Pessoas que desenvolveram processos patológicos em decorrência direta dos efeitos do desastre: 0

Desabrigados - Pessoas que necessitam de abrigo público, como habitação temporária, em função de danos ou ameaça de danos causados em decorrência direta dos efeitos do desastre: 0

Desalojados - Pessoas que, em decorrência dos efeitos diretos do desastre, desocuparam seus domicílios, mas não necessitam de abrigo público: 6

Desaparecidos - Pessoas que necessitam ser encontradas, pois, em decorrência direta dos efeitos do desastre, estão em situação de risco de morte iminente e em locais inseguros/perigosos: 0

Outros afetados - Pessoas afetadas diretamente pelo desastre (excetuando as já informadas acima): 1.494

TOTAL DE AFETADOS: 1.500

 

6.1.1 Descrição

Das 6 pessoas desalojadas, 4 são de uma família residente na Rua Maria Galvina , Bairro Alto Bela Vista, devido as chuvas intensas terem provocado enxurradas capazes de romper parte do muro no corredor de acesso a residência, permitindo a entrada de muita lama dentro da casa e comprometendo a estrutura do imóvel. As outras 2 pessoas desalojadas são de outra família, também no Bairro Alto Bela Vista, porém residentes na Rua Vazante, onde as chuvas intensas também provocaram enxurradas capazes de passar pelo meio fio de limite da calçada, avançando pelo corredor e levando muita lama para dentro da residência, sendo necessário a desocupação temporária do imóvel. Já as demais 1494 pessoas afetadas, são em funsão das chuvas intensas terem provocados enxurradas capazes de invadir e levar lama para 64 residências nos diversos bairros conforme descrito no item das áreas com população afetada. Além de comprometimento temporário de várias vias devido as enxurradas arrancarem camadas de asfalto, colapsar estruturas de muros e extrapolar a calha do Córrego Confusão

 

6.2 DANOS MATERIAIS

(Informar a quantidade de instalações de ensino, saúde, uso comercial ou comunitário, unidades habitacionais ou de obras de infraestrutura danificadas ou destruídas pelo desastre.)

 

Discriminação | Danificadas | Destruídas | Valor (R$)

Unidades habitacionais | 4 | 0 | 50.000,00

Instalações públicas de saúde | 1 | 0 | 5.000,00

Instalações públicas de ensino | 0 | 0 | 0,00

Instalações públicas prestadoras de outros serviços | 1 | 0 | 5.000,00

Instalações públicas de uso comunitário | 0 | 0 | 0,00

Obras de infraestrutura pública | 1 | 1 | 320.000,00

 

6.2.1 Descrição

Unidades habitacionais danificadas nas Rua Maria Galvino, muro de acesso, padrão de energia elétrica e paredes, na Rua Vazante, portão de acesso, muros e paredes estruturais do imóvel. Outras duas unidades habitacionais na Rua José Marinho, também com danos nos muros de divisa e arrimo, todos causados pelas chuvas intensas que provocaram um volume muito grande de enxurradas. Também houve problema devido as chuvas intensas provocando entrada de muita água na ala antiga do hospital municipal, comprometendo parte do piso e pintura. Também em outro instalação pública, pole esportivo onde funciona a Secretaria de Esporte houve a entrada de muita água e lama devido a enxurradas provocadas pelas chuvas intensas que danificaram parte do piso e pintura. Já nas obras de infraestrutura pública houve a queda de parte do muro do cemitério municipal, que colapsou devido as chuvas intensas que causaram acúmulo de aguá em sua base que não aguentou e cedeu sobre dois veículos. Outra obra de infraestrutura com problemas, porém essa destruída, foi o muro gabião de conteção da borda da calha do Córrego Confusão ao lado da ponte sobre o cruzamento da Rua Coronel Fonte Boa com a Avenida 30 de Setembro, porque as chuvas intensas elevaram o nível do Córrego Confusão em pelo menos 2 metros.

 

6.3 DANOS AMBIENTAIS

(Informar as alterações ocorridas no meio ambiente que comprometeram a qualidade ambiental em decorrência direta dos efeitos do desastre.)

 

Discriminação | Sim/Não | População do município atingida

Poluição ou contaminação da água | Não |

Poluição ou contaminação do ar | Não |

Poluição ou contaminação do solo | Não |

Diminuição ou exaurimento hídrico | Não |

 

Discriminação | Sim/Não | Área atingida

Incêndios em parques, APA's ou APP's | Não |

 

6.3.1 Descrição

(em branco)

 

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7. PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚBLICOS E PRIVADOS

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7.1 PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚBLICOS

(Informar o valor estimado de prejuízos econômicos públicos relacionados com os serviços essenciais prejudicados.)

 

Valor total do prejuízo econômico (setor público): R$ 0,00

 

Serviço essencial público prejudicado ou interrompido | Valor do prejuízo (R$)

Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas | 0,00

Abastecimento de água potável | 0,00

Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários | 0,00

Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo | 0,00

Sistema de desinfestação/desinfecção do habitat/controle de pragas e vetores | 0,00

Geração e distribuição de energia elétrica | 0,00

Telecomunicações | 0,00

Transportes locais, regionais e de longo curso | 0,00

Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico | 0,00

Segurança pública | 0,00

Ensino | 0,00

 

7.1.1 Descrição

(em branco)

 

7.2 PREJUÍZOS ECONÔMICOS PRIVADOS

(Valor das perdas nos setores da agricultura, pecuária, indústria, comércio e serviços ocorridas em decorrência direta dos efeitos do desastre.)

 

Valor total do prejuízo econômico (setor privado): R$ 0,00

 

Setores da economia | Valor do prejuízo (R$)

Agricultura | 0,00

Pecuária | 0,00

Indústria | 0,00

Comércio | 0,00

Serviços | 0,00

 

7.2.1 Descrição

(em branco)

 

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8. INSTITUIÇÃO INFORMANTE

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Nome do responsável pelas informações: Dener Henrique de Castro

Cargo: Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Telefone de contato: 3436717110

E-mail: denercastro@gmail.com

 

Data do preenchimento: 03/11/2026

Última alteração: 04/11/2026

 

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SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC

Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 7º andar, sala 704

CEP: 70.067-901 – Brasília/DF

Contato: 0800 644 0199

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
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