ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N°. 300/2013

Autoriza o Município de Tupaciguara a DESAFETAR de categoria de bem de uso especial (ÁREA INSTITUCIONAL DE UTILIDADE PÚBLICA) para a de bem DOMINICAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a DESAFETAR, da categoria de bem de uso especial (ÁREA INSTITUCIONAL DE UTILIDADE PÚBLICA) para a de bem DOMINICAL, a área de 3.121,53m² (três mil, cento e vinte e um metros, e cinquenta e três decímetros quadrados), da quadra 406, objeto da matrícula nº 8.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara, localizada no loteamento denominado "Bairro Morada Nova", identificada e descrita no Anexo I, que incorpora a presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica reservado ainda como área institucional de utilidade pública a área de 766,47m² (setecentos e sessenta e seis metros e quarenta e sete decímetros quadrados), da Quadra 406, objeto da matrícula 8.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara, localizada no loteamento denominado "Bairro Morada Nova", conforme descrito e identificada no Anexo I, que incorpora a presente Lei Complementar.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flaviana Aparecida da Silva
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