ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

I - Objeto: Formalização de termo de fomento para parceria, entre o Município de Nova Ponte e Lar dos Idosos Padre Panfilio, visando repasse de recurso financeiro para o desenvolvimento do Programa “Abrigo e Proteção” com atendimento prestação de serviços de proteção especial de alta complexidade na modalidade de acolhimento institucional de longa permanência de pessoas idosas, a partir dos 60 anos de idade.

 

II - Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

III - Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, o Município de Nova Ponte, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Governo Sr. Odovânio Antônio da Silva, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Nova Ponte, sendo inexigível o chamamento.

 

Publique-se o respectivo Extrato.

 

Nova Ponte/MG, 07 de janeiro de 2026.

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:4281A36C