ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.960 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a instituição Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana - SUPASH e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição em parceria com a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e Saúde Humana - SUPASH, CNPJ 03.630.201/0001-60, referente a prestação de serviços de atendimento de cães e gatos no município de Leopoldina, conforme dotação orçamentária abaixo discriminada e seu respectivo valor de repasse:

 

Dotação orçamentária: 0219 18 542 0032 2826 335041 - Ficha 1548 - R$ 109.935,12 (cento e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e doze centavos)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de junho de 2026,

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:4281FE9F