ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI Nº. 1.881 DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE AREA RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada como Área de Expansão Urbana, a área rural para parcelamento do solo para fins urbanos, constante de uma área de 9,6163 hectares, na Fazenda Boqueirão, lugar denominado Capão do Barreiro, no município de São Roque de Minas-MG, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas sob o nº. 038646.2.0008749-50, de propriedade de Claiton Gualberto de Souza e Evandro Gabriel de Souza Melo Cirilo, com a seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 10, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.750.271,72m e E 344.801,86m; com azimute de 107°37'58" por uma distância de 73,09m até o vértice 11, de coordenadas N 7.750.249,58m e E 344.871,52m; com azimute de 143°30'45" por uma distância de 44,63m até o vértice 12, de coordenadas N 7.750.213,70m e E 344.898,06m; com azimute de 135°03'14" por uma distância de 47,29m até o vértice 13, de coordenadas N 7.750.180,23m e E 344.931,46m; com azimute de 143°26'40" por uma distância de 56,21m até o vértice 14, de coordenadas N 7.750.135,08m e E 344.964,94m; com azimute de 184°28'34" por uma distância de 32,01m até o vértice 15, de coordenadas N 7.750.103,17m e E 344.962,44m; com azimute de 194°23'45" por uma distância de 54,26m até o vértice 16, de coordenadas N 7.750.050,61m e E 344.948,95m; com azimute de 188°05'10" por uma distância de 52,46m até o vértice 17, de coordenadas N 7.749.998,66m e E 344.941,57m; com azimute de 177°06'54" por uma distância de 79,94m até o vértice 18, de coordenadas N 7.749.918,83m e E 344.945,59m; com azimute de 159°48'54" por uma distância de 82,55m até o vértice 19, de coordenadas N 7.749.841,35m e E 344.974,08m; com azimute de 220°36'59" por uma distância de 51,74m até o vértice 20, de coordenadas N 7.749.802,07m e E 344.940,39m; com azimute de 320°07'05" por uma distância de 63,02m até o vértice 21, de coordenadas N 7.749.850,44m e E 344.899,98m; com azimute de 218°54'43" por uma distância de 52,55m até o vértice 22, de coordenadas N 7.749.809,54m e E 344.866,97m; com azimute de 307°15'52" por uma distância de 28,82m até o vértice 23, de coordenadas N 7.749.827,00m e E 344.844,03m; com azimute de 323°08'16" por uma distância de 55,96m até o vértice 24, de coordenadas N 7.749.871,76m e E 344.810,47m; com azimute de 328°24'25" por uma distância de 47,35m até o vértice 25, de coordenadas N 7.749.912,10m e E 344.785,66m; com azimute de 321°59'56" por uma distância de 35,29m até o vértice 26, de coordenadas N 7.749.939,91m e E 344.763,93m; com azimute de 277°35'57" por uma distância de 36,43m até o vértice 27, de coordenadas N 7.749.944,72m e E 344.727,82m; com azimute de 247°11'30" por uma distância de 38,83m até o vértice 28, de coordenadas N 7.749.929,67m e E 344.692,03m; com azimute de 245°37'32" por uma distância de 4,25m até o vértice 29, de coordenadas N 7.749.927,92m e E 344.688,16m; com azimute de 249°06'01" por uma distância de 2,49m até o vértice 30, de coordenadas N 7.749.927,03m e E 344.685,83m; com azimute de 222°21'51" por uma distância de 39,97m até o vértice 31, de coordenadas N 7.749.897,50m e E 344.658,90m; com azimute de 8°05'23" por uma distância de 27,45m até o vértice 32, de coordenadas N 7.749.924,68m e E 344.662,76m; com azimute de 341°59'19" por uma distância de 41,21m até o vértice 33, de coordenadas N 7.749.963,87m e E 344.650,02m; azimute de 345°16'33" por uma distância de 32,54m até o vértice 34, de coordenadas N 7.749.995,34m e E 344.641,75m; com azimute de 345°48'26" por uma distância de 46,00m até o vértice 35, de coordenadas N 7.750.039,94m e E 344.630,47m; com azimute de 6°37'12" por uma distância de 21,53m até o vértice 36, de coordenadas N 7.750.061,32m e E 344.632,96m; com azimute de 72°17'57" por uma distância de 52,32m até o vértice 37, de coordenadas N 7.750.077,23m e E 344.682,80m; com azimute de 46°25'50" por uma distância de 41,68m até o vértice 38, de coordenadas N 7.750.105,96m e E 344.713,00m; com azimute 89°19'48" por uma distância de 57,90m até o vértice 10, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1478,82 m.
Art. 2º Com a expansão a que se refere o Art. 1º desta Lei fica a parte descrita a desmembrar do referido imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque de Minas -MG, 14 de agosto de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Matos Faria Melo
Código Identificador:428493C6