ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 916 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 916 DE 26 DE AGOSTO DE 2019

 

Altera a denominação de Secretarias Municipais do Poder Executivo que especifica e dá outras providencias.

 

O povo do Município de Rubelita/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mantidas as subunidades internas e respectivos departamentos.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mantidas as subunidades internas e respectivos departamentos.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para a implantação da estrutura administrativa referida nesta Lei, inclusive remanejamento, transposição e suplementação que se fizerem necessárias ao orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

 

Rubelita/MG, 26 de agosto de 2019.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
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