ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 916 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 916 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Altera a denominação de Secretarias Municipais do Poder Executivo que especifica e dá outras providencias.
O povo do Município de Rubelita/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mantidas as subunidades internas e respectivos departamentos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura passa a denominar-se Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, mantidas as subunidades internas e respectivos departamentos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para a implantação da estrutura administrativa referida nesta Lei, inclusive remanejamento, transposição e suplementação que se fizerem necessárias ao orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Rubelita/MG, 26 de agosto de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:4291C7B4