ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 05 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 135 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. (…)
I - lotes de até 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados): 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), excetuando-se as platibandas e os volumes de caixa d’água, casa de máquinas de elevadores e caixa de escada;
II - lotes maiores que 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) e menores que 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados): 12,00m (doze metros), excetuando-se as platibandas e os volumes de caixa d’água, casa de máquinas de elevadores e caixa de escada;”.
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 135 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 135. (…)
(…)
Parágrafo único. Os parâmetros e instrumentos urbanísticos serão observados em todas as zonas previstas no Plano Diretor, merecendo especial atenção:
I - as diretrizes para a proteção do patrimônio cultural, estabelecidas no art. 16 da Lei Complementar nº 135/2019;
II - a distância mínima de 1 (um) quilômetro de qualquer ponto da pista de pouso e decolagem do aeroporto municipal, para realização de edificações superiores a 10 metros de altura, assim como os demais limites de segurança estabelecidos pelo ‘Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo’, definido em função das superfícies limitadoras de obstáculos do aeroporto, com base no planejamento aeroportuário aprovado pela ANAC, nos termos da Portaria do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica, nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, que ‘dispõe sobre as restrições relativas as implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências’.”
Art. 3º O art. 138 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. Os afastamentos mínimos laterais e de fundo das edificações deverão observar os seguintes critérios em todas as zonas urbanas previstas no Plano Diretor:
I - para edificações com altura de até 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros): pelo menos 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo admitido colar em até duas divisas, quando não houver aberturas (portas e janelas);
II - para edificações com altura acima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) até 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros): pelo menos 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo admitido colar em uma divisa, quando não houver aberturas (portas e janelas);
III - edificações com altura acima de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) até 12,00m (doze metros): pelo menos 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV - para edificações com altura superior a 12,00m (doze metros): afastamentos mínimos de h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido afastamento de 1,50m no fundo.
§ 1º Nas edificações com altura até 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), quando não houver aberturas (portas e janelas) admite-se o afastamento mínimo de 1,00m (um metro).
§ 2º Em qualquer hipótese e respeitando a cota máxima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) é admitido colar em até 2 (duas) divisas nos pavimentos de garagem, loja e sobreloja.
§ 3º É admitido implantar garagem no térreo (pilotis) com até 3,00m (três metros) de altura colado nas divisas laterais e de fundo”.
Art. 4º O art. 236 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 236. (…)
(…)
VII - Anexo VII-A e VII-B – Quadro de afastamentos laterais e de fundos, e alturas máximas, a que se referem os arts. 135 e 138.”
Art. 5º A Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida dos anexos VII-A e VII-B trazidos nesta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de maio de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:429753D0