ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA Nº 05 DE 10.01.2025

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, incisos I e II, do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os senhores vereadores para reuniões extraordinárias durante o recesso do mês de janeiro de 2025, a serem realizadas no período a partir do dia 13 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A primeira reunião extraordinária ocorrerá no dia 13.01.2025, às 18 horas, sendo as reuniões subsequentes, se necessárias, convocadas oportunamente, com prévia comunicação ao Plenário.

Art. 2º Serão objeto de deliberação das reuniões as seguintes matérias:

I – Projeto de Lei nº 4.093/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 3020/2006 e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II – Projeto de Lei Complementar nº 4094/2025 – Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova - MG, 10 de janeiro de 2025

 

WELLINGTON SABINO DE OLIVEIRA

Presidente

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/01/2025. Edição 3947
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