ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.302, DE 06 DE AGOSTO DE 2021. “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos do Município de São Francisco do Glória, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal, combinados com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, é concedida revisão geral anual sobre os vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto a categoria de que trata o parágrafo único e as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2º desta Lei, na proporção de 4.52% (quatro ponto cinquenta e dois por cento) a título de revisão geral anual.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica à remuneração de Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, Profissionais do Magistério e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Parágrafo único. A revisão também não se aplica aos proventos de pensionistas e aposentados que não possuem equiparação salarial com servidores ativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 06 de agosto de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito – Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:42A29377