ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA DE ARCOS - APOSTILAMENTO 01 PL 1020/2026 CONTRATO 012/2026

Prefeitura Municipal de Arcos

Estado de Minas Gerais

Rua Getúlio Vargas, nº 228 – Bairro Centro – Arcos – MG – CEP 35588-000

CNPJ: 18.306.662/0001-50 - Telefone: (37) 3359-7900 Email: arcoslicita@arcos.mg.gov.br

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
CONTRATADA: LOK PIRÂMIDE LTDA.
CNPJ: 04.057.221/0001-57.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de infraestrutura de eventos e apoio operacional, visando atender às demandas das festividades e eventos oficiais do Município de Arcos/MG.

O MUNICÍPIO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado por seu representante legal, Wellington Roque, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade registrar a inclusão da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL como unidade administrativa demandante dos serviços previstos no Contrato Administrativo nº 012/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 020/2026, originalmente destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Cultura e da Secretaria Municipal de Governo.

A inclusão decorre de solicitação formal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, para atendimento de evento referente à Semana Municipal da Diversidade LGBTQIA+, a ser realizado no exercício de 2026, conforme justificativa constante do Termo Requisitório juntado aos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DESTAQUE DOS ITENS E DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para atendimento da demanda apresentada, ficam destacados, do quantitativo e do empenho geral do contrato, os seguintes itens do Lote 4:

ItemDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
27Locação de estruturas para camarins, estandes, bares e postos médicos, montados em chapas octanorme, com portas com chaves, iluminação e estruturas para instalação50 m²R$ 135,00R$ 6.750,00
30Locação de tendas 5x5, em estruturas de aço, cobertura em lona antichama, nos modelos bruxa, duas águas ou pirâmide02R$ 600,00R$ 1.200,00
TOTALR$ 7.950,00

§ 1º. O valor total de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais) deverá ser abatido do empenho geral anteriormente emitido, com a correspondente adequação dos registros orçamentários e financeiros.

§ 2º. O valor destacado deverá ser empenhado em dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º. O presente registro não representa acréscimo ao valor global do contrato, tampouco ampliação dos quantitativos originalmente contratados, tratando-se exclusivamente de redistribuição administrativa e orçamentária dos recursos destinados à execução dos itens indicados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 012/2026 e em seus eventuais instrumentos de alteração, desde que não conflitantes com o presente Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o registro, por simples apostila, do empenho de dotações orçamentárias, quando a providência não caracterizar alteração do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO

O presente Termo de Apostilamento deverá ser juntado ao processo administrativo correspondente e divulgado na forma da legislação aplicável, para fins de transparência e controle.

Arcos/MG, 06 de novembro de 2026.

REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS

Contratante

WELLINGTON ROQUE - PREFEITO

Assinado digitalmente por LOK PIRAMIDE LTDA:04057221000157 CNPJ: 04.057.221/0001-57 Data: 09/11/2026 14:23 UTC


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:42A42A60