ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 26 DE MAIO DE 2025.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010, cria o Cargo de Superintendente de Comunicação Institucional, na Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração CC3, de Superintendente de Comunicação Institucional, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Governo, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 2º Constitui requisito do Superintendente de Comunicação Institucional da Secretaria de Governo:

 

I - Ser maior de 18 anos;

II - Ter nível superior.

 

Art. 3º O cargo de Superintendente de Comunicação Institucional é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC3, sendo o valor atual de R$5.299,47 (cinco mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 5º Fica alterado o artigo 59 da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 59 As competências básicas da Secretaria Municipal de Governo serão divididas internamente por 2 (dois) Departamentos, 1 (uma) Seção, 1 (uma) Assessoria e 1 (uma) Superintendência.”

 

Art. 6º Fica criado o §5º, no artigo 59, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 59 (...)

 

§5º Compete ao Superintendente de Comunicação Institucional da Secretaria de Governo:

 

I - Atender aos demais órgãos da administração com rapidez, presteza, eficiência e qualidade.

II - Atuar em perfeita sintonia com as diretrizes, normas, políticas e orientações emanadas das instâncias superiores, garantindo à administração a unidade de direção;

III - Planejar, coordenar e supervisionar a comunicação institucional do município, alinhando-a às diretrizes do governo.

IV - Garantir a uniformidade da comunicação oficial, fortalecendo a identidade institucional.

V - Gerenciar o relacionamento com a imprensa, assegurando a transparência e a eficiência na divulgação de informações.

VI - Coordenar entrevistas, coletivas e pronunciamentos oficiais.

VII - Supervisionar a produção de conteúdo para mídias oficiais (site, redes sociais, rádio, TV e materiais impressos).

VIII - Garantir que todas as informações publicadas sejam precisas, claras e alinhadas à legislação vigente.

IX - Atuar na gestão de crises de comunicação, prevenindo e minimizando impactos negativos à imagem da administração pública.

X - Elaborar estratégias para resposta rápida a situações emergenciais.

XI - Coordenar campanhas publicitárias institucionais, respeitando princípios legais e orçamentários.

XII - Garantir que os conteúdos publicitários tenham caráter informativo, educativo ou de orientação social.

XII - Estabelecer canais eficazes de comunicação com a população, promovendo transparência e participação social.

XIV - Monitorar e analisar a opinião pública para aprimorar estratégias de comunicação.

XV - Desenvolver e implementar políticas de comunicação interna para melhorar a disseminação de informações entre os órgãos municipais.

XVI - Estar atualizado com novas tecnologias e tendências da comunicação pública.

XVII - Propor inovações para aprimorar a comunicação governamental.

XVIII - Coordenar e supervisionar os profissionais da área de comunicação, garantindo eficiência e qualidade no trabalho.

XIX - Planejar e executar cerimoniais das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que devam ter a participação do Chefe do Poder Executivo.

XX - Captar e Editar vídeos institucionais.

XXI - Trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos para alinhar a comunicação institucional às políticas públicas.

XXII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 7º Altera o Anexo XIV da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela da Secretaria Municipal de Governo.

 

Art. 8º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, criando 01 novo cargo com padrão de vencimento CC3, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com consequente reflexo no campo total.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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