ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
NOTIFICAÇÃO REITERADA DE ENTREGA DO BEM PERMANENTE
NOTIFICAÇÃO REITERADA DE ENTREGA DO BEM PERMANENTE
Ilustríssimo Senhor
WILMAR HIBNER BORGES.
O Gabinete da Prefeitura Municipal de Faria Lemos – MG, vem por meio do prefeito do Município de Faria Lemos-MG e do Advogado do Setor de Licitação;
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços N.º 048/2026 e da autorização de empenho nº 630/2026, do dia 19 de março de 2026, conforme se observa de documentos encaminhados pela Secretaria de Saúde:
Considerando que o prazo de entrega de 30 dias úteis em relação a autorização de empenho 630/2026 já se encerrou;
Considerando a necessidade de manutenção da Secretaria de Saúde, em especial quanto a necessidade de equipamentos permanentes para as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Considerando que o município não vem obtendo informações precisas quanto a entrega, ou prazo para cumprimento destas;
Considerando que o município de Faria lemos encaminhou notificação no dia 22 de outubro sem qualquer resposta;
Vamos, nos termos do item 10.2., I c/c 10.4. do edital e art. Art. 156, I da Lei 14.133/21 apresentar ADVERTÊNCIA a empresa WIL SOLUCOES LTDA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n°. 57564681000138 , localizado à PRAÇA PC SEBASTIAO OLIMPIO MOREIRA, 61 - CENTRO - Caparaó - MG - CEP: 36834000, neste ato representada pelo(a) seu(a) proprietário(a)/representantes legal o(a) Sr(a). WILMAR HIBNER BORGES, portador(a) do CPF n°. 118***796** para que proceda a entrega em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento desta advertência. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 03 dias úteis após recebimento desta , o qual, caberá ao Município de Faria Lemos – MG, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, o município providenciar o distrato da Ata de Registro de Preço e analisará a possibilidade de abertura de processo administrativo para apuração de possíveis aplicações de penalidades mais gravosas, além de aplicação de multa.
Publique-se esta notificação através no site do Município de Faria Lemos – MG no endereço eletrônico www.farialemos.mg.gov.br.
Faria Lemos-MG, 04 de Novembro de 2026.
GILBERTO DAMAS DE SOUSA
Prefeito
EMERSON OLIVEIRA VIEIRA
OAB/MG 153.349
Publicado por:
Emerson Oliveira Vieira
Código Identificador:42B16262