ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.337 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO DO MUNICÍPIO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011

DECRETO Nº 6.337

 

Dispõe sobre a designação de servidor público concursado do município para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art.90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 107-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Em conformidade com o disposto no artigo 107-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado o Sr. Anastácio Enéas Lino Júnior, servidor público municipal concursado, para realizar o envio periódico do arquivo “SIOPS” à Receita Federal, expedir Habite-se e Alvarás de Construção, manter organizado o arquivo de pastas com os dados cadastrais dos imóveis, fazer os encaminhamentos de requerimentos ao serviço de Protocolo e realizar o atendimento aos contribuintes que demandarem serviços da Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento.

 

Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Art.2º, do Decreto nº. 6.287 de 19/01/2017, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/02/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de fevereiro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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