ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 727/2015
Dá nova redação ao artigo 4º., da Lei Municipal no. 719/2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de Lagoa dos Patos – Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 4º., da Lei Municipal 719, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: - “Artigo 4º. – A contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP será calculada e arrecadada através das Notas Fiscais/Faturas de Energia, emitidas para os consumidores de Lagoa dos Patos, devendo ser adotadas nas faixas de consumo de referência, os valores fixos correspondentes, definidos no quadro abaixo:
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Consumo Mensal - kWh |
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO FIXA EM REAL |
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0 a 30 |
R$0,00 |
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31 a 50 |
R$0,00 |
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51 a 100 |
R$4,00 |
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101 a 200 |
R$10,00 |
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201 a 300 |
R$15,00 |
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Acima de 300 |
R$20,00 |
Parágrafo 1º. – A alteração dos valores de que trata o caput deste artigo somente poderão ser alterados mediante edição e aprovação de lei própria.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da lei 719/2014, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lagoa dos Patos, 31 de Março de 2015.
Aprovada em 26/03/2015.
Sanção 31/03/2015
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos - MG
Publicado por:
Meire Assis Souza Santos Fonseca
Código Identificador:42CFC6F9