ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 727/2015

Dá nova redação ao artigo 4º., da Lei Municipal no. 719/2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Município de Lagoa dos Patos – Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O artigo 4º., da Lei Municipal 719, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: - “Artigo 4º. – A contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP será calculada e arrecadada através das Notas Fiscais/Faturas de Energia, emitidas para os consumidores de Lagoa dos Patos, devendo ser adotadas nas faixas de consumo de referência, os valores fixos correspondentes, definidos no quadro abaixo:

 

Consumo Mensal -  kWh

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO FIXA EM REAL

0 a 30

R$0,00

31 a 50

R$0,00

51 a 100

R$4,00

101 a 200

R$10,00

201 a 300

R$15,00

Acima de 300

R$20,00

 

Parágrafo 1º. – A alteração dos valores de que trata o caput deste artigo somente poderão ser alterados mediante edição e aprovação de lei própria.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da lei 719/2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Lagoa dos Patos, 31 de Março de 2015.

 

Aprovada em 26/03/2015.

Sanção 31/03/2015

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos - MG


Publicado por:
Meire Assis Souza Santos Fonseca
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