ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.530 de 12 de fevereiro de 2015.

 

“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Hospital São Sebastião de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso, Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de prestação de serviços de saúde, deverá apresentar, até 31 de janeiro de 2015, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 827.600,00 (oitocentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), que será repassada mediante parcelas periódicas, conforme convenio que segue em anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.008.10.301.0075.2047.337041.000000.0172 - CONTRIBUIÇÕES

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, em 12 de fevereiro de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:42DBAAAF