ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA - LEI Nº 506/2016

Autoriza Concessão da Revisão Geral Anual dos Vencimentos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02 e em especial inciso, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedida Revisão Geral Anual dos vencimentos ou subsídios para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Catas Altas, bem como dos agentes políticos, tais quais os vereadores, em índice correspondente a 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento), ou seja, inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2015, medida pelo INPC-IBGE.

 

Art. 2° - A Revisão Geral Anual será aplicada sobre a mesma base, perfazendo um acréscimo total de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos atuais dos servidores do Poder Legislativo, bem como dos vereadores.

 

Art. 3° - Aplicar-se-á a revisão geral, objeto desta lei, no mesmo índice, aos valores das gratificações pelo exercício das atividades em comissões e equipes.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 15 de janeiro de 2016

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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