ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ERRATA - LEI Nº 506/2016
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02 e em especial inciso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida Revisão Geral Anual dos vencimentos ou subsídios para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Catas Altas, bem como dos agentes políticos, tais quais os vereadores, em índice correspondente a 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento), ou seja, inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2015, medida pelo INPC-IBGE.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual será aplicada sobre a mesma base, perfazendo um acréscimo total de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos atuais dos servidores do Poder Legislativo, bem como dos vereadores.
Art. 3° - Aplicar-se-á a revisão geral, objeto desta lei, no mesmo índice, aos valores das gratificações pelo exercício das atividades em comissões e equipes.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 15 de janeiro de 2016
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:42DC94A5