ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 205 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

“Concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos moldes do Piso Salarial Nacional e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme artigo 9-A, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigência.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 21 de fevereiro de 2020.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires 


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:42DE6508