ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.920/2018.

Dispõe sobre alteração do § 2° do art. 5º da Lei Municipal n° 3.666, de 05 de fevereiro de 2015..

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do Art. 5 da Lei Municipal nº 3.666, de 05 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° (…)

…………………………………………..

§ 2° O pregoeiro receberá mensalmente a gratificação de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) e a equipe de apoio receberá mensalmente a gratificação de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Ficha 004: 010101010310112.2003.319011.00 vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.1.0112.2003.339046.00 - Auxilio Alimentação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 31 de julho de 2018. *

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

* Este texto substitui o publicado no D.O.M em 03 agoto de 2018, por motivo de erro material.


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:42E06DDA