ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pirapora para o quadriênio 2018 a 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos e desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal, a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, constituem o conjunto de programas estratégicos definidos no PPA.
Art. 3º. Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual – PPA.
Parágrafo Único – Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação de despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º. A gestão do PPA observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.
Art. 5º. Cabe ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual e seu monitoramento.
Seção II
Do monitoramento e da avaliação
Art. 6º. O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação do Órgão Central de Controle Interno, ao qual compete acompanhar o cumprimento diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
Parágrafo Único – Os programas estratégicos estabelecidos no PPA serão objeto da alocação prioritária de recursos e serão gerenciados intensivamente, por meio do detalhamento, pelos respectivos secretários, das etapas de sua execução e da elaboração de relatórios anuais de monitoramento, sob apoio e orientação do Órgão Central de Controle Interno.
Art. 7º. As unidades responsáveis pelos programas e ações constantes nos anexos desta Lei manterão atualizadas, ao longo do exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores definidos no plano.
Seção III
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 8º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral, ressalvado o disposto n § 4º deste artigo.
§ 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:
I – diagnóstico do problema a se enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 2º - Considera-se a alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações governamentais.
§ 3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 4º - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.
§ 5º - Os projetos de lei específicos ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações serão integrados por anexo que conterá os atributos qualitativos e quantitativos por meio dos quais esses elementos são caracterizados no PPA.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Relativamente ao Plano Plurianual, o Poder Executivo divulgará:
I – o texto atualizado da Lei que o instituiu, aí compreendidos seus anexos, com a relação atualizada dos Programas Estratégicos;
II – o texto atualizado das leis de revisão do Plano Plurianual, aí compreendidos os respectivos anexos, inclusive o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas ações.
Art. 10. Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à compatibilização do planejamento contido no PPA e na Lei Orçamentária, mantendo iguais os valores físicos e financeiros detalhados para cada ação nos dois instrumentos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:42E335FD