ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.637, DE 23 DE JUNHO DE 2022

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “CÉLIO RODRIGUES DE LIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Esportivo “Célio Rodrigues de Lima”, a ser outorgada anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes ao esporte no município de Pouso Alegre.

 

Parágrafo único. Poderão ser indicados para receber a honraria os seguintes segmentos:

 

I - atleta ou para-atleta;

 

II - equipe esportiva de qualquer categoria de esporte profissional ou amador;

 

III - equipe para-desportiva de qualquer categoria de esporte profissional ou amador;

 

IV - técnico esportivo, treinador ou profissional de educação física;

 

V - representante das entidades desportivas, recreativas ou associações civis existentes na cidade;

 

VI - atleta ou para-atleta veterano;

 

VII - atleta militar do município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º A Medalha do Mérito Esportivo poderá ser concedida a título póstumo, a ser entregue aos membros da família do homenageado.

 

Art. 3º São objetivos da honraria:

 

I - reconhecer o trabalho de atletas, para-atletas, equipes esportivas de qualquer categoria de esporte profissional ou amador, técnico esportivo, profissional de educação física, entidades desportivas, recreativas ou associações ligadas ao esporte que contribuem ou contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento do esporte no município de Pouso Alegre;

 

II - valorizar o esporte como agente fundamental no processo de formação das novas gerações;

 

III - estimular a participação dos cidadãos como sujeitos ativos na implementação das políticas esportivas.

 

Art. 4º A Medalha terá forma circular, será cunhada com 5 a 7 milímetros de diâmetro, e conterá, na face, o Brasão do Município e, circundada na parte superior: “Reconhecimento da Câmara Municipal de Pouso Alegre” e, na parte inferior, a inscrição: “Mérito Esportivo – Célio Rodrigues de Lima” – Decreto Legislativo nº ___ / 20___, devendo ser gravados no verso o nome do homenageado e a data de sua imposição.

 

Parágrafo único. Juntamente com a Medalha será conferido ao homenageado o Certificado do Mérito Esportivo, contendo o nome do outorgado, as assinaturas do Presidente da Câmara, do Vice-Presidente, do Secretário, e do autor da homenagem, e a data da outorga.

 

Art. 5º A proposta de outorga da Medalha do Mérito Esportivo “Célio Rodrigues de Lima” se dará mediante Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, 1 (uma) honraria por autoria e indicação da maioria simples dos vereadores e 1 (uma) honraria por indicação do Executivo através da Secretaria de Esportes, a qual conterá a biografia do homenageado, com ênfase aos feitos que o credenciam à homenagem.

 

Parágrafo único. A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo e da indicação do Executivo será pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em única votação.

 

Art. 6º A entrega das distinções previstas nesta Lei será feita em Sessão Especial promovida pela Câmara Municipal, preferencialmente no mês de fevereiro, quando será comemorado, solenemente, o Dia Nacional do Esporte.

 

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 23 de junho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 


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Antoniele de Rezende
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