ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 765/2011
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 620/2007 DE 09.03.2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA, DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol – MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal nº. 11.494 de 20 de junho de 2007, sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº. 620/2007 de 09.03.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por no mínimo 11(onze) membros titulares, acompanhados dos seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I. 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente, indicado pela Secretaria Municipal de Educação
II. 01 (um) representante das demais Secretarias Municipais, indicado pelo respectivo Secretário Municipal;
III. 01(um) representante do Professores da Educação Básica Pública;
IV. 01(um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;
V. 01(um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas;
VI. 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
VII. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo indicado pela entidade de estudantes secundaristas e outro pela entidade de estudantes da rede comum;
VIII. 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; e
IX. 01(um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º. Os membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escola dos indicados pelos respectivos pares.
§ 2º. A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros.
§ 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º. Os representantes, titulares e suplentes, dos diretores de escolas básicas públicas deverão ser eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 5º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito e do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou fins, até terceiros grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados, e
IV. Pai de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo municipal.
ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2011.
Grão Mogol – MG, 13 de junho de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:42FAE2D1