ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.542, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO ESPECIAL EM ÁREA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica imposta a obrigação de implementação de sinalização especial de trânsito próximo às seguintes escolas: Escola Municipal Padre João Evangelista; Estadual Professor Francisco Rocha ambas na sede do município e Escola Municipal de Cachoerinha José Saturnino Pinto, para garantir a segurança de pedestres e motoristas nas proximidades das mencionadas instituições de ensino.

 

Artigo 2º. A sinalização especial compreende a instalação de placa de trânsito de ‘Proibido Estacionar”, no período da 7h às 13h, bem como a pintura de faixa amarela de estacionamento dos veículos de transporte escolar e demais elementos necessários para a organização e segurança do tráfego nas imediações das mencionadas instituições de ensino.

 

Parágrafo Único. A localização específica desses elementos será determinada em conjunto com órgãos de trânsito e educação, levando em consideração a infraestrutura local e as necessidades específica de cada escola.

 

Artigo 3º. Fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação desta lei, para que as adaptações possam ser realizadas.

 

Artigo 4º. O descumprimento desta lei acarretará em negociação ao órgão competente, em conformidade com a legislação de trânsito vigente.

 

Artigo 5º. O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos de trânsito e educação, terá responsabilidade pela fiscalização da execução desta lei, podendo procedimentos regulamentares adicionais para seu cumprimento.

 

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de novembro de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:42FF2AD0