ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 3.289, DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

REVOGA O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 3º da Lei Municipal n. 3.283, de 17 de março de 2026.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 14 de abril de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

MARCO AURÉLIO SILVA BATISTA

Procurador- Geral Interino


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:43010933