PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.731 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.731 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Perdões, Crédito Adicional Especial, no valor de R$25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), destinado à criação de dotação orçamentária para atendimento de despesas com capacitação e qualificação profissional, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

02 – Prefeitura Municipal de Perdões

02.14 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.14.01 – Departamento de Desenvolvimento Econômico

23 – Comércio e Serviços

23.691 – Promoção Comercial

23.691.2725 – Fomento aos Microempreendedores

23.691.2725.2199 – Capacitação e Qualificação Profissional

4.4.50.42.00 – Auxílios

Fonte/Destinação de Recursos: 1.500.000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 25.500,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação:

 

02 – Prefeitura Municipal de Perdões

02.02 – Secretaria Municipal da Fazenda

02.02.01 – Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária

99 – Reserva de Contingência

99.999 – Reserva de Contingência

99.999.9999 – Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Ficha: 58

Fonte/Destinação de Recursos: 1.500.000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor da anulação: R$ 25.500,00

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos arts. 41, inciso II, 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando à compatibilização do programa e da ação objeto do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 80/2026 de autoria do Executivo Municipal.