ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 681 DE 27 DE MAIO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 681 DE 27 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BENS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1° Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar imóveis da classe dos bens de uso comum do povo, para destiná-los à classe de bens dominicais, conforme abaixo descritos:

I- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Cynthya, consistente em PARTE DA RUA NEVES E LIMA, no Loteamento Alfa, com frente para a Avenida Tupaciguara, de formato irregular, com área superficial de 1.470,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros confrontando com a Avenida Tupaciguara; pela DIREITA, 93,00 metros confrontando com o lote 04 da quadra 31, parte da Rua Prudente e Marques e lote 01 da quadra 25; pela ESQUERDA, 103,00 metros confrontando com o lote 01 da quadra 32, parte da Rua Prudente e Marques e lote 01 da quadra 26; e, pelos FUNDOS, 18,03 metros confrontando com a Rua Getúlio Vargas. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula n° 30.910 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.

II- UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Cynthya, consistente em PARTE DA RUA PRUDENTE E MARQUES, no Loteamento Alfa, com frente para a Rua Prudente e Marques, de formato retangular, com área superficial de 416,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 13,00 metros confrontando com a Rua Prudente e Marques; pela DIREITA, 32,00 metros confrontando com o lote 01 da quadra 25; pela ESQUERDA, 32,00 metros confrontando com o lote 04 da quadra 31; e, pelos FUNDOS, 13,00 metros confrontando com parte da Rua Neves e Lima. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04.conforme Matrícula n° 30.911 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.

Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens imóveis públicos, descritos nos incisos I e II, do art. 1º, desta Lei Complementar, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art.3° Os imóveis descritos no art. 1º, desta Lei Complementar, destinam-se à implantação de empresa, no Município, desde que atendam às seguintes condições:

I–participar de processo licitatório, em que deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;

II– adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;

III–a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo.

IV–início de atividades previsto para 18 (dezoito) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo;

V–emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;

VI–recolhimento de tributos e contribuições no Município, a partir da transferência do imóvel para o nome do donatário;

VII–geração de no mínimo 20 (vinte) empregos diretos;

VIII–edificar no mínimo 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), obedecendo os padrões exigidos pelos órgãos federais, estaduais e municipais;

IX–investimento mínimo total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

X- efetuar, anualmente, o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto da doação, a partir da data de assinatura do respectivo contrato administrativo.

Art.4º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 3º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.

§1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 15 (quinze) anos.

§2º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto aos Bancos Oficiais para custear construção da empresa no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§3º Deverá constar na escritura pública, que o imóvel fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e a execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

§4º O inadimplemento, pelo donatário, da obrigação prevista no inciso X, do art. 3º, desta Lei Complementar, pelo período de 3 (três) anos consecutivos, implicará na reversão imediata do imóvel ao patrimônio do Município.

Art.5° A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto n.º 141 de 12 de março de 2026, avaliam os terrenos descritos nos incisos I e II, do art. 1º, desta Lei Complementar, no importe total de R$ 282.900,00 (duzentos e oitenta dois mil e novecentos reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo técnico de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.

Art.6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.

Art.7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 27 DE MAIO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:4311B934